Frigorífico pagará horas extras por suprimir intervalo

A legislação trabalhista garante um intervalo de recuperação térmica aos empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa; o descanso é de 20 minutos para cada 1h40min de trabalho contínuo

AGU impede matrícula irregular de candidata pelo sistema de cotas na Universidade do Piauí

No caso, a candidata ajuizou Mandado de Segurança contra a instituição de ensino, para garantir sua matrícula no curso superior.

Justiça do Trabalho condena cooperativas fraudulentas

Relator do recurso ordinário no TRT5, o desembargador Norberto Frerichs ressaltou que a condenação restabelece o preceito legal violado pelos acionados.

Supremo tranca inquérito de acusada de sonegação fiscal

Por maioria dos votos, o Plenário deu provimento parcial ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 90532, a fim de trancar o inquérito apenas quanto à investigação por suposto crime de sonegação fiscal.

Atos cooperativos são isentos de PIS e Cofins

Leilão judicial só pode ser desfeito se houver má-fé

Penhora tinha objetivo de ressarcir um ex-funcionário, que ingressou com ação trabalhista contra a empresa

Enfermeira cooperada tem vínculo empregatício reconhecido e receberá indenização

Da sentença, cabe recurso

Banco terá que devolver dinheiro de cliente por realizar aplicações não autorizadas

Banco terá que restituir os valores corrigidos

Recurso de revista. Processo eletrônico. Supermercado.

Funcionamento em feriados. Necessidade de autorização mediante norma coletiva.

Justiça determina desocupação de imóvel particular

Ação de Despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos de locação por falta de pagamento movida por CEN - Centro de Endocrinologia de Natal

Recurso especial. Ação de prestação de contas. "Dar contas". Ex-cooperados.

Ausência de interesse de agir, no viés necessidade

TJ garante continuidade de tratamento

Unimed obrigada a fornecer stent para cirurgia

Sistema financeiro da habitação.

Construção de casas populares em conjunto habitacional.

Cláusula de plano de saúde com limitação geográfica não se sobrepõe a situação limite

Apesar da existência de cláusula contratual com limitação geográfica de atuação do plano, acrescentou, está não irá se sobrepor em uma situação limite, em que o beneficiário tiver que se submeter fora da área de cobertura a procedimento em regime emergencial, sob pena de risco de morte

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Plano privado de saúde.

Demanda que não comprou a existência de material idêntico ao solicitado. Recurso desprovido.

COFINS. Lei complementar 70/1991. Atos cooperados.

Não incidência. Isenção.

CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro

A decisão foi unânime.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.

Negativa de cobertura pela operadora de saúde.

Idosa consegue redução no valor abusivo do plano de saúde

Ação revisional de cláusulas contratuais c/c declaratória de nulidade de cláusula abusiva c/c repetição de indébito c/c pedido de tutela antecipada